Como funciona o benefício Home Office?

💻 Home Office: O benefício ideal para o trabalho remoto!

O benefício Home Office foi criado para ajudar os colaboradores a custearem despesas essenciais do trabalho remoto. Com ele, é possível utilizar o saldo em diversos estabelecimentos, como:

🖨️ Lojas de material de escritório e fotocópia
💻 Lojas de computadores e periféricos
📚 Livrarias e papelarias
🛋️ Lojas de móveis e equipamentos para escritório
🖥️ Lojas de software para computadores
📶 Pagamento de contas de internet, telefonia e energia elétrica

📜 Respaldo Legal

📌 Art. 75-D da CLT

As disposições sobre a aquisição, manutenção ou fornecimento de equipamentos tecnológicos e infraestrutura necessária ao trabalho remoto, bem como o reembolso de despesas, devem estar previstas em contrato escrito.

Além disso, conforme o § 2º do Art. 457 da CLT, o auxílio home office se enquadra no conceito de ajuda de custo, ou seja, não integra a remuneração do colaborador e não sofre incidência de encargos trabalhistas e previdenciários. Trata-se de uma verba indenizatória, garantindo que o colaborador tenha estrutura para desempenhar suas funções remotamente.