Como funciona o benefício Combustível?

Benefício Combustível ⛽

O benefício Combustível pode ser utilizado em postos de gasolina, sendo ideal para colaboradores que utilizam carro ou moto no trajeto entre casa e trabalho ou que realizam visitas a clientes.

📜 Explicação legislativa

O vale-combustível ou auxílio-combustível se enquadra no conceito de “ajuda de custo”, conforme previsto no § 2º do art. 457 da CLT. Esse dispositivo legal determina que:

“As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação (vedado seu pagamento em dinheiro), diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.”

Ou seja, trata-se de uma verba indenizatória, destinada a viabilizar a prestação de serviços, sem integrar o salário do colaborador.

ℹ️ Como utilizar?

🔹 O benefício deve ser utilizado exclusivamente com o cartão físico, seja por inserção na maquininha ou pagamento por aproximação (caso a função esteja ativada no app).