Como funciona o benefício Combustível? Seguir
O benefício Combustível, pode ser utilizado em postos de gasolinas, sendo ideal para colaboradores que utilizam carro ou moto no trajeto entre casa e trabalho, ou que trabalham fazendo visitas a clientes.
Explicação legislativa
O vale combustível ou auxílio combustível se enquadra no conceito de “ajuda de custo” prevista no § 2º do art. 457, da CLT, dispositivo legal que aponta, de forma expressa, que “as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”. Trata-se de verdadeira verba indenizatória como forma de possibilitar a prestação de serviços e não valor em contraprestação ao trabalho, pois não integra o patrimônio do empregado.
Lembrando que a compra é de uso exclusivo com o cartão físico, podendo inserir na maquininha ou pagando por aproximação (desde que a opção esteja ativa no app).
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